Condições gerais de venda na loja online bimago.pt

Vendedor

Condições gerais de venda da Artgeist sp. z o.o. e informação sobre o direito de resolução de contrato

§1 Informação geral

1. A sociedade Artgeist sp. z o.o. coloca a disposição dos Utilizadores da Internet o website www.bimago.pt, uma loja online que oferece quadros, posters, impressão em tela, fotografias e molduras. A Artgeist sp. z o.o. sendo propietário e administrador do site é também parte de contrato para todas as pessoas físicas ou jurídicas que desejem efetuar compras através do website.
2. Todas as relações que surjam da aplicação do contrato celebrado entre a Artgeist sp. z o.o. e os clientes serão reguladas pelas condições gerais de venda da Artgeist sp. z o.o. Todas as excepções possíveis serão examinadas só se anteriormente tivessem sido confirmadas entre a Artgeist sp. z o.o. e o cliente de forma escrita, ou estão expressamente determinadas nas presentes condições gerais de venda. A obligação do ofertante expressada só de forma oral, pelos seus representantes ou outras pessoas autorizadas requerem, para ser crível, confirmação escrita da Artgeist.sp. z o.o. As presentes condições gerais de venda, em consideração da atividade do ofertante no ámbito internacional estão traduzidas em várias línguas. No caso de comprovar divergências entre o texto original em alemão e o texto traduzido prevalece o conteúdo do texto alemão.
3. O cliente compromete-se a indicar no formulário de encomenda dados verdadeiros e completos (nome e apelido, morada, etc.). Caso fornecer dados falsos o cliente responsabiliza-se pelos danos resultantes deste facto.
4. Se uma das cláusulas das presentes condições gerais de venda perder validade legal, todas as outras cláusulas seguem em vigor sem modificaçãoes.

§2 Registo dos utilizadores

1. O registo no sistema é gratuito e e tem lugar quando é criada uma conta de cliente (por exemplo, quando se faz uma compra). O cliente não tem direito de reclamar acesso ao nosso sistema. Podem efetuar compras no site só pessoas com plena capacidade jurídica. O cliente compromete-se a apresentar o seu bilhete de identidade caso seja exigido. Para receber acesso é preciso preencher o formulário electrónico disponibilizado no site e no ato de efetuar encomenda fornecer dados verdadeiros e completos. No momento de registo é preciso escolher um nome único de utilizador e uma senha. O nome de utilizador não deverá violar direitos de terçeiros e outros direitos de nome ou de marcas da mesma forma que não devem violar as normas sociais. O cliente compromete-se a não indicar a sua senha aos terçeiros.
2. O registo significa aceptação das presentes condições gerais de venda e da política de privacidade porém não é relacionado com nenhumas mais obrigações. O registo pode ser anulado em qualquer momento.
3. No caso de alteração dos dados pessoais o cliente deve atualizar os dados pessoalmente. Para realizar modificações é preciso fazer login na Conta de cliente na loja online.

§3 Regras para ofertas promocionais que incluem mais do que um produto.

1. Artgeist Sp. z o.o. é o organizador de ofertas promocionais na loja online www.bimago.pt.
2. A promoção no âmbito da qual o cliente recebe um produto "gratuito" baseia-se na dedução, do valor total dos produtos no carrinho de compras, do montante que é o valor do produto gratuito. Na factura, o valor total do desconto é dividido e aplicado proporcionalmente aos produtos individuais.
3. Se for um desconto porcentual sucesivo, por exemplo, um desconto sobre o segundo ou terceiro produto no carrinho, uma condição para receber o desconto é colocar o número mínimo exigido de produtos no carinho de compras. Se um múltiplo do número mínimo exigido de produtos for colocado no carrinho de compras, o desconto será aplicado ao número de produtos que é igual ao múltiplo do número mínimo exigido.
4. No caso de todas as ofertas promocionais que incluem mais do que um produto, o desconto é deduzido do preço do produto mais barato.
5. O desconto é aplicado quando o código de desconto é introduzido e confirmado no carrinho de compras.
6. O desconto não se aplica a acessórios opcionais vendidos na loja como complementos do produto original.
7. A oferta promocional é combinável com outras promoções que consistem em baixar o preço de um produto ou de um grupo de produtos na loja.
8. Os códigos promocionais não são cumuláveis entre si.
9. A promoção é válida durante o período indicado em www.bimago.pt ou até esgotar o stock.
10. Os descontos não são trocáveis por dinheiro ou outros benefícios.
11. Se o cliente desejar devolver uma parte dos produtos encomendados, perderá o direito ao desconto, se os requisitos da promoção já não estiverem preenchidos. Neste caso, o cliente é obrigado a devolver todos os produtos encomendados.

§4 Celebração do contrato

1. As obras apresentadas em internet ou outros meios de comunicação pela Artgeist sp. z o.o. : quadros, impressões em tela, pósters ou fotografias e todos os demais produtos não constituem uma oferta de venda mas uma invitação para o cliente para apresentar a sua oferta de compra (invitatio ad offerendum). As ofertas de compra podem ser apresentadas através do formulário de encomendas online disponibilizado pela Artgeist sp. z o.o.
2. Os produtos apresentados são desenhos padrões. O cliente não recebe o quadro original mas uma cópia fiel do desenho padrão preparada no soporte e na técnica escolhida pelo cliente. Logo que a Artgeist sp. z o.o. recepcione o pagamento os produtos passam a ser pintados ou impressos de acordo com as indicações individuais da encomenda do cliente e se for preciso, ficam corrigidos. No caso de pinturas o cliente recebe uma cópia pintada à mão e fiel ao original do desenho escolhido. No caso de quadros impressos em tela o cliente recebe uma impressão fiel ao desenho original escolhido e realizada no material indicado pelo cliente. Nem todos os desenhos são disponíveis em forma de quadros pintados à mão, alguns modelos oferecem-se somente em forma de impressão digital e a escolha da opção de quadro pintado à mão não é possível.
3. Cada produto encomendado deve ser configurado pelo cliente segundo as suas preferências. Convidamos os clientes a conhecer todas as opções de configuração possíveis e tomar em consideração o preço final correspondente à cada opção. Todos os preços incluem IVA mas não incluem portes de envio.
4. Os quadros pintados à mão são pintados em geral com pinturas acrílicas.
5. Considera-se que a encomenda é realizada no momento de entrega da mercadoria ao agente da transportadora.
6. O conteúdo do contrato não é guardado de forma distinta por Artgeist sp. z o.o.. Os dados relacionados à encomenda disponibilizam-se ao cliente na mensagem de confirmação da encomenda. As condições gerais de venda atuais estão disponíveis no site www.bimago.pt.
7. As encomendas enviadas por clientes aceitam-se só de conformidade com as condições atuais e preços vigentes. A factura inclui preços vigentes no momento de envio da encomenda pelo cliente. Todos os preços incluem IVA.
8. As modificações realizadas no site www.bimago.pt anulam os preços anteriores e outros dados referentes aos produtos.
9. A oferta é disponível somente no tempo definido e quantidade fixa. Caso o limite da oferta esteja esgotado ou prazo de validade da oferta vença, não se pode reclamar direito de entrega.
10. O contrato é celebrado em lingua portuguesa.

§5 Pagamento

1. Pagamento pela encomenda deve ser efetuado em forma de pagamento adiantado. Pode efetuar pagamento pela encomenda escolhendo uma das seguintes modalidades: cartão de crédito, sistemas de pagamento online PayPal ou transferência bancária diretamente na nossa conta. A sua conta será debitada no momento de registo da encomenda.

2. Não é possível efetuar pagamento em dinheiro ou por cheque.

3. Não nos responsibilizamos pelo envio de dinheiro por clientes.

4. A Artgeist sp. z o.o. reserva-se o direito de aceitar ou rejeitar certas formas de pagamento em casos particulares.

5. Caso o pagamento não seja realizado, o nosso Serviço de Apoio ao Cliente tentará contactá-lo ligando para o número fornecido:

6. após 24 horas no caso de pagamentos on-line (por exemplo, Paypal, cartão de crédito)

7. após 7 dias, no caso de uma transferência bancária.

O objetivo do contacto é o de clarificar possíveis dúvidas sobre o processo de pagamento.

7. O cliente que tem pagamentos atrasados compromete-se a se responsabilizar pelos efeitos do atraso. Não se exclui pretensões no caso de haver mais danos.
8. Preencha cuidadosamente todos os seus dados. Depois de uma encomenda ser enviada, já não pode alterar ou editar os dados de factura.

§6 Entregas

1. As mercadorias entregam-se até ao limite dos stocks disponíveis. Caso a entrega do produto ou do grupo de produtos não é possível, a Artgeist sp. z o.o. compromete-se a informar os clientes logo que lhe seja possível. Se o cliente chegou a pagar pela mercadoria o montante pago lhe será imediatamente restituido.
2. Nas fichas de produtos figura o aproximado prazo de realização da encomenda que começa no momento de receção do pagamento correspondente ao valor total da encomenda pela Loja. Os produtos que tem prazo de realização diferente enviam-se num pacote quando todos os elementos ficam prontos, isto significa dentro do maior dos prazos indicados. Alguns dos produtos da mesma encomenda podem ser enviados separadamente, especialmente aqueles que são maiores dos tamanhos standard dos pacotes que admite a transportadora.
3. A entrega realiza-se de conformidade com o preço de encomenda e portes de envio indicados no resumo da encomenda online. Caso o cliente pretender um serviço de expedição especial relacionado com maiores portes de envio, é ele quem se compromete a cobrir as despesas adicionais. Os custos de embalagem e portes de envio variam segundo os países e são válidos só para continente. No caso de ilhas há portes adicionais, para conhecer o preço atual contacte o nosso serviço de apoio ao cliente.
4. Não é preciso devolver as embalagens de transporte nem qualquer outra embalagem, segundo as normas referentes às embalagens. As partes do contrato comprometem-se a eliminar as embalagens por conta própria.
5. O valor fixo de portes de envio calcula-se separadamente por cada um dos produtos encomendados de conformidade com preços publicados no site www.bimago.pt.
6. No caso de encomendas com morada de entrega fora dos Paises Membros da União Europeia o preço de mercadorias compradas será aumentado pelos pagamentos de taxas alfandegárias, impostos e outros pagamentos que podem ser obrigatórios no caso de expedição para fora da União Europeia.
7. No caso de entrega desconforme com os termos do contrato que surja por nossa culpa o cliente compromete-se a nos conceder o prazo adicional de 2 semanas para a realização da encomenda.
8. Não é possível organizar uma recolha pessoal dos produtos.

§7 Danos em transporte

1. Se produtos entregues ao cliente tem danos de embalagem visíveis ou danos de conteúdo da embalagem, é preciso apresentar uma reclamação à transportadora. É preciso rejeitar a entrega do produto e imediatamente contactar com a Artgeist sp. z o.o. por email, fax ou correio tradicional.
2. No caso de encontrar defeitos ocultos é necessário imediatamente informar à Artgeist sp. z o.o.
3. A redução de prazos de caducidade de informação sobre os defeitos e danos, de conformidade com lei, não se relaciona com os presentes termos.

§8 Responsabilidade limitada

1. Tendo em conta o estado de desenvolvimento técnico atual não podemos garantir acesso a uma comunicação por internet regular e sem falhos. Não nos responsabilizamos pelo acesso permanente ao nosso sistema online assim como pelos falhos técnicos e electrónicos que surjam no ato de efetuar compra no site que não podemos influenciar, e sobre tudo aceptaçao atrasada das encomendas.
2. A Artgeist sp. z o.o. disponibiliza nos seus sites ligações para outros sites em Internet. Todas estas ligações ficam abrangidas por a regra seguinte: Artgeist sp. z o.o. expressamente declara que não tem influência no conteúdo e no visual destes sites. A empresa vem por este meio declarar que não trata as páginas para as quais existem ligações no site www.bimago.pt como a sua propriedade. A declaração faz referência a todas as ligações e os seus conteúdos.

§9 Direito de resolução de contrato

1. Direito de resolução de contrato

   O cliente tem direito de resolver o presente contrato no prazo de 30 dias sem ter que justificar a sua decisão. O prazo de direito de resolução de contrato caduca aos 30 dias a contar do dia de receber em mãos o último dos produtos da encomenda ou a contar do dia em que um terçeiro indicado pelo cliente que não seja o agente da transportadora recebeu em mãos o último dos produtos que façam parte da mesma encomenda.

   Para exercer o direito de resolução de contrato é preciso nos informar sobre a sua decisão de resover o presente contrato através de uma declaração expressa (em forma de email, fax ou carta enviada por correios). Pode usar o modelo de formulário de resolução de contrato mas não é obrigatório.

   Artgeist Sp. z o. o. ul. gen. Władysława Sikorskiego 26 53-659 Wrocław Polónia

   tel.: +34 914 891 038 e-mail: info@bimago.pt

   Para cumprir o prazo de resolução de contrato é suficiente enviar a informação referente ao exercício do direito que lhe pertence antes de que caduque o prazo de resolução de contrato.

2. Efeitos de resolução de contrato

   No caso de resolver o presente contrato nós devolvimos todos os montantes recebidos do cliente incluidos os portes de envio (além dos custos adicionais relacionados com as modalidades de entrega escolhidos pelo cliente diferentes da modalidade mais económica standard oferecida na nossa loja), sem demoras desnecessárias e sempre no maior prazo de 14 dias a contar do dia em que recebamos a informação sobre a sua decisão de exercer o direito de resolução do presente contrato. Reembolsamos o cliente usando a mesma modalidade de pagamento que escolheu na transação de compra ainda que o cliente consentir expressamente para aplicar outra solução. Em cada caso o cliente não terá pagamentos adicionais relacionados com a devolução. Podemos esperar com o reembolso do pagamento até o momento de receber os produtos ou até o momento de receber a confirmação de envio dos mesmos para a nossa morada.

   Faça favor de nos enviar ou entregar os produtos sem demoras desnecessárias e sempre no prazo de 14 dias a contar do dia de nos informar sobre a decisão de resolver o presente contrato. Considera-se que o prazo será cumprido se enviar os produtos no prazo de 14 dias. O cliente custea os portes de envio de produtos à nossa sede. O cliente é responsável por qualquer redução do valor do produto resultante de manejar o mesmo de maneira que não seja necessária para conhecer as características, qualidades e forma de funcionamento do produto.

3. O modelo de formulário de resolução de contrato

   (O formulário deve ser preenchido e enviado só no caso de querer resolver o contrato)

   Para:

   Artgeist Sp. z o. o. ul. gen. Władysława Sikorskiego 26 53-659 Wrocław Polónia tel.: +34 914 891 038 e-mail: info@bimago.pt

   Venho por este meio informar / Vimos por este meio informar (*) sobre a decisão de resolver cotrato de compra dos produtos seguintes / de prestaçao dos serviços seguintes (*)

   Data de encomenda / data de recepçao da encomenda (*)

   Nome e apelido / nome / apelido do cliente (dos clientes) (*)

   Morada do cliente (dos clientes)

   Firma do cliente (dos clientes) (só no caso de enviar o formulário em papel)

   Data

   (*) Escolher a versão aplicável

§10 Garantia

1. Em relação com todos os produtos na nossa loja existe uma obrigação legal de garantir a conformidade do produtos com os termos de contrato. O prazo de validade da garantia é de um ano. No caso de negócios jurídicos nos quais o consumidor não participa ou no caso de aquisição de objetos usados a garantia é de um ano.
2. A Artgeist sp. z o.o. não se responsabiliza pelas diferenças insignificantes entre os prodotos entregues e oferecidos. No caso de quadros pintados à mão, quadros impressos em tela, pósters, impressões artísticas e fotografias, não é possível eliminar no processo de produção a possibilidade de surgirem as diferenças mínimas de cor em comparação com os desenhos padrões assim como as diferenças que tem por causa o formato diferente do original, a qualidade do papel, material ou tipo de superfície. O tipo de diferenças descrito acima não pode ser base de reclamação.
3. Para realizar os produtos oferecidos por Artgeist sp. z o.o. aplica-se materiais acessíveis no mercado. No caso de tintas acrílicas, impressões, outras tintas, materiais, resistência à luz, etc. é obrigarório garantir únicamente a durabilidade em média dos produtos particulares. As impressões Ink-jest não são resistentes à água sem aplicação de tratamentos adicionais.
4. O cliente compromete-se a informar por escrito (email, fax ou correios tradicionais) sobre a reclamação referente à entregas erradas ou defeitos visíveis do produto no prazo de duas semanas a contar da entrega do mesmo.
5. O prazo de garantia é de um ano e começa no dia de entrega do produto ao cliente.
6. No caso de que a compra do produto é uma transação comercial para as duas partes, o cliente compromete-se a, sempre que não há inconvenientes, verificar o estado do produto imediatamente após a sua entrega. Caso o cliente verificar defeitos deverá indica-los imediatamente ao vendedor. Se o cliente não indica defeitos considera-se o produto como aceitado, a não ser que o defeito não é visível no momento de examinar o produto. Se o defeito aparecer mais tarde é necessário informar sobre o mesmo imediatamente depois de o verificar no caso contrário o produto considera-se aceitado. Estas condições não se referem a situação quando a existência do defeito não foi comunicada deliberadamente. Para adquirir direitos de consumidor é suficiente enviar a informação sobre o defeito dentro do referido prazo.
7. Se a Artgeist sp. z o.o. fornecer na entrega complementária o produto sem defeitos pode exigir a devolução do produto defeituoso por parte do cliente.
8. Danos que surjam no resultado de atuações incorretas do cliente ou atuações sem conformidade com os termos do contrato durante montagem, aplicação ou uso do produto não podem ser base de reclamação à Artgeist sp. z o.o. As atuações incorrectas e atuações sem conformidade com os termos do contrato estão determinadas em informação fornecida pelo fabricante do produto.

§11 Direito de propriedade

1. O produto entregue é propriedade da Artgeist sp. z o.o. até o momento de o cliente efetuar pagamento completo.
2. Quando o ciente vende um produto que é propriedade da Artgeist sp. z o.o., compromete-se a se responsabilizar pelas possíveis reclamações resultantes deste termo do contrato.
3. O Cliente compromete-se informar imediatamente sobre as tentações de se apropriar do produto que é propriedade da Artgeist sp. z o.o. por terçeiros.
4. Penhor, transferência de propriedade, etc. do produto que é propriedade da sociedade é possível caso houvesse consentimento anterior da Artgeist sp. z o.o.
5. Caso o cliente inringindo os termos do contrato não regula pagamentos pendentes, trás receber advertências não efetua o devido pagamento, compromete-se a entregar o produto à sociedade Artgeist sp. z o.o. Os portes de devoução do produto são por conta do cliente.

§12 Resolução do contrato

1. A Artgeist sp. z o.o. tem direito para resolver o contrato se uma parte de entrega ou serviço não é realizada por causa de o cliente ter fornecido dados falsos referentes à sua solvência ou surgirem causas objetivas resultantes da solvência do cliente e este apesar das demandas da Artgeist sp. o. não efetuou pagamento adiantado e no caso de o cliente ter anunciado insolvência ou um pedido de processo de insolvência foi rejeitado por causa de falta de património suficiente.
2. Independentemente das pretensões da Artgeist sp. z o.o. de indemnizações no caso de resolver o contrato parcialmente, os serviços realizados até o momento devem ser liquidados e pagos de conformidade com estado de realização da encomenda no dia de resolução do contrato.

§13 Direitos de autor

1. Os produtos vendidos pela Artgeist sp. z o.o. são protegidos em todo o mundo pelos direitos de autor. O cliente ou terçeiros não tem direito a produzir, divulgar ou copiar produtos da Artgeist sp. z o.o.
2. Em cada uso da obra é obrigatório indicar os dados do artista (autor/autora).
3. O uso da obra e obtenção de renda é possível só com consentimento escrito prévio da Artgeist sp. z o.o., o consentimento é dado únicamente para tempo determinado e só para fins definidos. Com a propriedade da obra ou a transferência de propriedade não são relacionados (se não se determinou doutra maneira) nenhuns direitos adicionais de uso ou de renda de conformidade com a lei de direitos de autor, a norma refere-se antes de tudo às exibições oficiais.
4. A Artgeist sp. z o.o. reserva-se o direito de demandar a remuneração apropriada pelo uso de obras e obtenção de renda a partir de obras.
5. Se, independentemente da norma determinada no ponto 5.2 foi expressado o consentimento para organizar exibições oficiais, este consentimento refere-se também à informação atual sobre a determinada obra assim como o direito de publicar a obra em pósters, convites, em Internet e em catalogue da exibição.
6. Os documentos entregues para o uso (fotografias, diapositivos, textos e outro) podem ser publicados únicamente com o consentimento expresso da Artgeist sp. z o.o. indicando sempre o nome da empresa www.bimago.pt.
7. Em assuntos que não foram regulados pelos termos do contrato são de aplicação as normas da Lei polaca do dia 4 de fevereiro de 1994 "Sobre o direito do autor e os direitos conexos" (Diário Oficial polaco, ano 2006, Nº, ponto 631 com alterações posteriores / pl: DZ.U.z2006r. Nr 90 poz 631 z późn. zm.)

§14 Informações relacionadas ao sistema de avaliações

1. A loja bimago utiliza as soluções de prestadores de serviços autônomos em termos de aquisição de avaliações – como Trustes Shops e Trustpilot. Os provedores tomam medidas para garantir avaliações autênticas. Você encontrará mais informações nos sites Trusted Shops e Trustpilot: Medidas para a verificação de avaliações/comentários Trustpilot: Como funcionam as opiniões Trustpilot: Combatemos as opiniões falsas

§15 Resolução de litígios em forma de arbitragem

1. O consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo no caso de reclamações. Para litígios referentes às compras por internet os clientes podem presentar a sua demanda a través da plataforma cominitária online RLL, disponível em https://ec.europa.eu/consumers/odr/. Nuestro correo electrónico: info@bimago.pt.