Direito de resolução de contrato

""O cliente tem o direito de rescindir o contrato no prazo de 30 dias sem ter que justificar a sua decisão. O prazo de direito de resolução de contrato expira após 30 dias a partir do dia em que receber, ou um terceiro que não seja o transportador e indicado por si, a posse física do último bem.

Para exercer esse direito será preciso informar-nos sobre a sua decisão através de uma declaração (em forma de email, fax ou carta enviada por correios). Pode usar o modelo de formulário de resolução de contrato mas não é obrigatório"

Para cumprir o prazo de resolução de contrato é suficiente enviar a informação referente ao exercício do direito que lhe pertence antes de que caduque o prazo de resolução de contrato.

Efeitos de resolução de contrato

"No caso de resolver o presente contrato nós devolveremos todos os montantes recebidos do cliente incluindo os portes de envio (com excepção dos custos suplementares resultantes da escolha de um tipo de entrega que não seja o tipo de entrega standard menos dispendioso por nós oferecido), sem atraso indevido e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que formos informados da sua decisão de rescindir este contrato. Realizaremos esse reembolso utilizando o mesmo meio de pagamento que utilizou para a transacção inicial, a menos que tenha acordado expressamente em contrário. Podemos reter o reembolso até termos recebido os bens de volta ou até o cliente ter fornecido provas de ter enviado os bens de volta.

Deverá devolver-nos os bens ou entregá-los sem demora e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a partir do dia em que nos comunicar a rescisão do presente contrato. O prazo é cumprido se a mercadoria for devolvida antes do prazo de 14 dias ter expirado. O cliente terá de suportar o custo directo da devolução dos bens. O cliente é responsável por qualquer diminuição do valor da mercadoria resultante do manuseamento que não seja o necessário para estabelecer a natureza, características e funcionamento da mercadoria."

O modelo de formulário de resolução de contrato.

Se o cliente desejar devolver uma parte dos produtos encomendados e adquiridos no âmbito de uma oferta promocional, perderá o seu direito ao desconto, se os requisitos da promoção já não estiverem preenchidos. Neste caso, o cliente é obrigado a devolver todos os produtos encomendados.